SIGEPELEGIS
Número do ato: 12-2010
Espécie: Nota Técnica
Data de assinatura: 13/01/2010
Data de publicação: 13/01/2010
Seção DOU: -
Página DOU: -
Classificação de assunto: 200 - gestão de pessoas na administração pública federal
Órgãos elaboradores:
Ementa:
O abono de permanência tem efeitos a partir da data do atendimento dos requisitos constitucionais por parte do interessado.
