SIGEPELEGIS
Número do ato: 2.829-2024
Espécie: Portaria
Data de assinatura: 29/04/2024
Data de publicação: 30/04/2024
Seção DOU: I
Página DOU: 67
Classificação de assunto: 242 - gestão das recompensas, compensações, auxílios e benefícios
Órgãos elaboradores:
- min gestao e inov em serv publicos
Ementa:
Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios, Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.
