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Número do ato: 1.363-2025

Espécie: Portaria
Data de assinatura: 21/02/2025
Data de publicação: 24/02/2025
Seção DOU: I
Página DOU: 30
Classificação de assunto: 201 - normatização. regulamentação
Órgãos elaboradores:
  • min gestao e inov em serv publicos
Ementa:
Institui o Tramita GOV.BR
Situações de eficácia
DataSituação
24/02/2025Em Vigor - Eficaz
Correlações
Ação da correlaçãoEspécie do atoAto correlacionado
Revoga oPortaria9.412-2022

Ementa

Rodapé
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